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Legislativo Estadual
Lei do Delegado Péricles estabelece que motoristas de aplicativos conduzam passageiros em vulnerabilidade às autoridades
A Lei que institui o dever do motorista de transporte por aplicativos de encaminhar passageiros que estejam sob sua responsabilidade…
PL de autoria do deputado João Luiz que reconhece Metaverso como método de ensino é aprovado na Aleam
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Fiscalizações ambientais do Ipaam ganham reforço com Projeto de Lei que segue para sanção do governador
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