Exceções às regras fiscais em 2026 são sancionadas com veto presidencial

A Lei Complementar 237/26 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com veto a um dispositivo que dispensava municípios com até 65 mil habitantes de comprovar regularidade fiscal para receber transferências voluntárias da União. A norma também cria exceções para benefícios tributários e despesas previstas no Orçamento de 2026.